Cliente confundida com estelionária é indenizada

Banco não teve cuidado ao conferir documentos de cliente

Hospital indeniza por furto de carro

O hospital deverá indenizar materialmente o casal no valor correspondente ao preço do veículo na data do ocorrido, pela tabela FIPE

Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Manifestação de juiz sobre importância de julgamento não significa parcialidade

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

TST mantém decisão que limita alcance de norma da antiga Telerj

Banco deve restituir em dobro valores descontados indevidamente de aposentadoria

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com juros e correção monetária.

Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A Decisão foi unânime.

Auxílios alimentação e saúde devem ser incluídos na conversão da licença-prêmio em pecúnia

A juíza explicou que a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estava o servidor em atividade.

Turma reconhece o direito de netos sob a guarda da avó receberem pensão por morte

Na apelação, os netos argumentam que têm direito à pensão pretendida, nos termos do artigo 214, II, b, da Lei nº 8.112/1990, vez que, menores, estavam sob guarda judicial da servidora

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Lucros cessantes. Auxílio-alimentação.

Recurso de revista. Indenização por danos materiais.

SUS deve fornecer remédio não encontrado em farmácia

Uma portadora da doença de Crohn, que faz parte do conjunto das Doenças Inflamatórias Intestinais, ganhou o direito de receber, sem interrupção, o medicamento Adalimumab, o qual não possui atual substituição farmacológica.

Ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos

Julgada improcedente ação por dano em sessão de descarrego

Administrativo. Recurso em Mandado de Segurança

Extensão aos inativos.

Professora ganha direito de receber diferenças na aposentadoria

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Juíza será interrogada hoje por desvio de R$ 3 milhões

Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de sequestro do valor devido à impetrante.

Princípio da dignidade da pessoa humana.